EXCLUSIVO! Coelba deve se adequar a novas normas do Governo Lula para renovar concessão

Extremamente criticada pela população e autoridades baianas, como o próprio governador Jerônimo Rodrigues (PT), a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) terá que se adequar às novas diretrizes impostas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) se quiser ter a chance conseguir renovar a concessão que possui para a distribuição de energia elétrica em toda Bahia. O contrato da concessionária termina no dia 31/07/2027.

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O decreto que estabelece as normas para os novos contratos de distribuição de energia elétrica foi publicado, na sexta-feira (21), no Diário Oficial da União (DOU). A medida torna mais rígidos os contratos de distribuição para uma prestação mais adequada por parte das empresas de todo o Brasil. No entanto, as novas normas podem ser usadas como argumento para as empresas aumentarem os valores de conta de energia (veja mais abaixo).

O texto prevê obrigatoriedade das empresas de energia elétrica de melhorar o nível de qualidade entregue à população, com o mesmo parâmetro em todos os bairros da concessão, com maior rapidez de resposta aos consumidores e responsabilidades para eventos climáticos extremos. 

As regras para caducidade (que ocorre após a extinção do período de contrato) estão mais claras e o processo será mais ágil para punir aquelas empresas que não atendam os requisitos de qualidade e de atendimento ao consumidor. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, falou sobre as principais mudanças durante coletiva de imprensa na semana da publicação.

“É a oportunidade de efetivamente melhorar a energia entregue nas casas, nos comércios, no meio rural. São 56 milhões de unidades consumidoras impactadas. Os novos contratos serão mais modernos e as empresas deverão garantir a capacidade real de prestar o serviço. A qualidade será medida efetivamente pelo serviço prestado ao consumidor. Desligamentos demorados e longas esperas nos call centers não são mais tolerados pela população”, afirmou o ministro.

As concessionárias também deverão apresentar um plano para o aumento da resiliência das redes de distribuição, para evitar, por exemplo, que os consumidores fiquem longos tempos sem o serviço em função de chuvas ou quedas de árvores. Essa imposição do Governo Federal se dá por conta das mudanças climáticas que têm gerado eventos extremos com maior frequência.

Além disso, as companhias elétricas precisarão apresentar planos de investimentos para todo o ciclo tarifário, além de apresentar soluções em digitalização para que os processos sejam mais rápidos e eficientes aos consumidores. 

Conta de luz mais cara

O BNews questionou a Coelba para saber como está sendo o planejamento da empresa para se adequar às novas diretrizes federais. A concessionária informou que o tema está sendo tratado de maneira setorial. Com isso, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), está à frente dos debates.

Em nota enviado ao BNews, a entidade pontuou que as novas diretrizes criam estabilidade regulatória e segurança jurídica para o segmento. No entanto, a associação destacou uma série de preocupações com relação a "mais investimentos e custos adicionais” - que devem ser repassados aos consumidores -, além de impactos “imprevisíveis” que podem ser gerados com as mudanças.

“O novo regramento, no entanto, traz preocupações para o setor com critérios desafiadores, que demandam mais investimentos e custos adicionais. A Associação acredita que temas relevantes como os eventos climáticos extremos, que interferem diretamente na operação de distribuição de energia, entre outros serviços básicos para a sociedade, devem receber uma atenção especial durante a regulação técnica da Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]. É importante destacar que seus impactos, muitas vezes, são imprevisíveis e estão fora do controle das distribuidoras, como os recentes acontecimentos vistos pelo país”, destacou a entidade que representa o setor elétrico nacional.

A Abradee afirmou ainda que é importante que a regulação considere prazos adequados de adaptação e transição para as novas regras, “respeitando as especificidades e as diferenças de cada área de concessão em um país continental como o Brasil”.

As distribuidoras também se preocupam com a criação da figura do “posteiro”, destinado à gestão de postes e fios. Na opinião da Abradee, a cessão dessa infraestrutura não deveria ter um caráter compulsório.

Além disso, a entidade também criticou o regramento sobre a limitação de distribuição de dividendos aos acionistas dizendo que isso pode afetar as “bases legais que sustentam o fluxo de investimentos na economia", além de “afastar investimentos, impactando diretamente os serviços prestados aos consumidores”.