Partidos têm até este domingo (30) para prestar contas de 2023

Os partidos políticos têm até este domingo (30) para apresentar as suas prestações de contas relativas referentes ao ano de 2023. A medida é uma obrigatoriedade prevista na Lei nº 9.096/1995, artigo 32, da Constituição e regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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O objetivo da prestação de contas é tornar pública as receitas e os gastos dos partidos políticos. Mesmo que não tenha arrecadado recursos ou realizado gastos, as legendas devem apresentar suas contas.

A documentação deve ser elabora pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no TSE. Os partidos devem informar qual a origem dos recursos recebidos, informar quais são suas despesas e comprovar a aplicação de recursos públicos.

Caso não apresente suas contas no prazo, o partido pode ser autuada e sofrer outras sanções.