A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) interditou, na tarde desta quinta-feira (17), uma obra que está sendo realizada para implantação de rede elétrica subterrânea na margem da Av. Luís Eduardo Magalhães, região da Baixinha de Santo Antônio.
De acordo com fiscais do órgão, o serviço estava sendo executado pela Morel – Montagens de Redes Elétricas Ltda., que não apresentou licença para fazer a intervenção. Além disso, foram apreendidas as ferramentas e materiais de trabalho da empresa.
Na última terça-feira (15), técnicos da autarquia já haviam lavrado termo de notificação, auto de infração e embargo, devido a irregularidades na obra.
De acordo com o Art. 16 do Código de Obras do Município de Salvador (Lei nº 3.903/88), “toda e qualquer obra, particular ou pública, só poderá ser iniciada após licenciada ou autorizada pela prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observadas as prescrições da Lei e da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador”.
