Juíza extingue processo após acusar advogados de usar Justiça como "loteria"

A 1ª Vara Cível de Patrocínio/MG extinguiu uma ação judicial após entender que houve o cometimento de práticas consideradas abusivas contra o réu da ação, um banco. Os advogados foram condenados ao pagamento de multas por litigância de má-fé e por atos atentatórios à dignidade da Justiça. A decisão é da juíza Maria Tereza Horbatiuk Hypolito. 

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Na ação, a parte autora tentava anular um contrato com a instituição bancária, alegando foi depositado compulsoriamente em sua conta valores referentes a um cartão de crédito consignado. 

Em sua sentença, a magistrada fez duras críticas à prática e afirmou que os advogados usam a Justiça como "loteria", o que prejudica o próprio cidadão por eles representado.

"A prática de utilizar o Poder Judiciário, especialmente na área cível, como uma espécie de 'loteria' viola a dignidade do Poder Judiciário, desvirtua sua função precípua e, acima de tudo, prejudica o jurisdicionado", afirmou. 

Em outro trecho da decisão, ao analisar os documentos do processo, a juíza apontou a "lamentável situação" do processo, e afirmou haver diversas irregularidades, incluindo suspeita de captação ilícita de clientes e a fragmentação de ações. 

Na mesma decisão, Maria Tereza Horbatiuk Hypolito apontou que o comprovante de endereço juntado aos autos não prova o domicílio, e foi usado em outro processo, de outro advogado. Já o Infojud, Sistema de Informações ao Judiciário, verificou que o endereço da parte autora é diferente do informado no processo. 

Ela ainda verificou indícios de falsidade na procuração. 

"A procuração apresentada inicialmente NÃO é válida, pois não possui data na página principal, e, na segunda folha, está em fonte e tamanho diferentes do corpo do texto. Além disso, a fragmentação de ações idênticas não foi satisfatoriamente explicada."

A juíza de direito ressaltou que, no início de 2023, a justiça mineira verificou o ajuizamento de diversos processos considerados predatórios no Juizado Especial de Patrocínio, sempre com a mesma alegação principal de suposta falsificação de documentos para fraudar a competência das ações. Ainda, os advogados distribuiam as ações de forma fragmentada, com um mesmo autor ajuizando vários processos oriundos de um mesmo fato, e muitas das vezes estas partes sequer conheciam os advogados.

A polícia civil investiga o ocorrido e já abriu inquérito para apurações. 

Ela detalhou ainda que os advogados investigados não estão cadastrados nos processos, que tem como único advogado habilitado um procurador do estado de Goiás, que já apresentou na justiça mineira mais de 1.360 processos em poucos meses. 

"Não é crível que alguém analfabeto ou de pouca instrução, idoso, em situação de vulnerabilidade social ou de baixa renda, sem a intervenção de um agente que promova captação ilícita de clientela, possa ou deseje se deslocar até Goiás, para promover uma ação judicial em Patrocínio/MG", disse. 

Para Maria Tereza Horbatiuk Hypolito, as ações em lote "configuram a má-fé processual e indicam de forma robusta: a ilegalidade na captação de clientela, prática coibida pela advocacia; a utilização indevida dos serviços judiciais; abuso da gratuidade da justiça e do direito de litigar; irregularidades na confecção de procuração e demais documentos; e inexistência de litígio real entre as partes". 

O processo foi extinto sem resolução de mérito, os advogados foram condenados ao pagamento de multas por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça e todos os processos idênticos movidos pelos mesmos advogados foram suspensos até o fim das investigações. 

Os autos serão encaminhados à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ/MG para ciência.