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Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei complementar 03/2024 que permite, dentre outras providências, estender por até oito anos os contratos
Reda nas secretarias de Saúde e de Educação. Este item do projeto teve votos contrários dos vereadores de oposição, que apontaram a necessidade de realização de concurso público para contratação permanente de profissionais.
O artigo 5º prevê que “a autoridade competente deverá fundamentar a prorrogação, demonstrando a necessidade excepcional de manutenção dos contratos em curso para evitar a descontinuidade do serviço”. A vereadora Laina Crisóstomo (PSOL), ao comentar este ponto, disse que "o que evita descontinuidade dos serviços é fazer concurso público".
A proposta, de acordo com o Executivo Municipal também estabelece “progressão ou promoção dos servidores que se encontram a partir do nível II da Tabela de Vencimentos. E será considerado, excepcionalmente, o interstício de maio de 2022 a dezembro de 2023, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024”.
Quanto aos guardas municipais, o projeto de lei complementar pontua que "aos servidores que estão atualmente no nível I da Tabela de Vencimentos, será realizada apenas uma Avaliação de Desempenho ao final do triênio e, para os servidores que ingressarem na Guarda Civil Municipal de Salvador a partir de 1º de janeiro de 2025, as avaliações serão realizadas anualmente”.
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