Cidades
Divulgação/PMJ/Arquivo
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público Estadual (MP-BA) emitiram nota técnica conjunta para orientar acerca da execução e fiscalização das contratações e realização dos festejos juninos em 2024. Os órgãos entendem que a nota é uma ação preventiva "com vistas à preservação, tanto quanto possível, da realização dos eventos juninos, sob a égide da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal".
Ao instruir sobre o planejamento de contratações, os órgãos indicam que deve haver previsão de gastos na Lei Orçamentária Anual, por meio de dotação específica ou de crédito adicional, que também preveja a contratação de artistas e bandas.
O documento, entre outros pontos, também fala dos critérios de inexigibilidade de licitação para contratação de artistas. Para que isso ocorra, deve haver comprovação de consagração artística, por meio de apresentação de recortes de matérias jornalísticas e de crítica especializada que comprovem reconhecimento público das atrações.
Quando as atrações não forem consagradas, deve ser feito chamamento público na modalidade "concurso", apresentando justificativas de preço para da escolha da atração. O documento também orienta sobre a cessão de espaço público para fins privados e também sobre a observância da saúde financeira do município ou outro ente federado que deseje realizar a festa.
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